ConJur – Opinião: Fisco pode multar herdeiros por demora em iniciar inventário

Muito interessante a questão levantada pelo Doutrinador Dierle Nunes e Moisés M Oliveira:

“A grande questão que se coloca em relação ao prazo fixado pelo artigo 13 da Lei 14.941/2003 de Minas Gerais diz respeito aos procedimentos de inventário e partilha judiciais que tramitam pelo procedimento comum. Nestes casos, dificilmente conseguirão os beneficiários da sucessão cumprir com a ditame legal, isso porque em muitos casos o procedimento de inventário é o meio por meio do qual terão os herdeiros acesso as informações sobre o patrimônio.”

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