Atividade em processo civil

Analise as ementas abaixo e sobre elas responda as questões propostas para cada uma delas:

PARA TODOS OS JULGADOS:

  1. Faça uma análise do recurso, sua impetração, admissibilidade, legitimidade e demais formalidades para seu processamento.
  2. Procure doutrinas e jurisprudências atuais que tenham pertinência aos julgados.
  3. Analise o mérito dos possíveis conteúdos das iniciais e contestação a partir dos julgados.

 

InteiroTeor_10024028692259002

  1. Esta apelação foi julgada em 2007, ainda sob a égide do CPC/73. Com a vigência do CPC 2015 prevalecem as orientações dos magistrados? Cite os artigos do CPC/15 que fundamentem sua resposta.
  2. Sobre o voto vencido parcialmente. Você, na condição de julgador abarcaria aqueles fundamentos? Justifique sua resposta.
  3. Faça uma exposição fundamentada nos ensinamentos do julgado, aplicado no novo CPC/15 sobre a legitimidade ATIVA e passiva.

InteiroTeor_10024123448342001

  1. Como você julgaria o presente feito haja vista os votos vencidos. justifique sua resposta.
  2. A aplicação da teoria da “causa madura” efetivamente se aplica ao caso? Justifique sua resposta.
  3. O Novo CPC não possui um capítulo próprio para a Cautelar de Exibição de Documentos. O tratamento dado pelos julgadores no caso não baseou-se em capítulo especialmente dedicado a esta modalidade cautelar como ocorria no CPC/73. Explane sobre esta situação e de outras medidas cautelares que não estão no CPC/15 mas que tinha expressa previsão no CPC73.
  4. Uma das divergências foi no sentido de adequar o procedimento instaurado no CPC/73 ao CPC/15. Exponha seu parecer técnico sobre os votos que assim divergiram.

InteiroTeor_10568060015803001

  1. Analise a legitimidade ativa e passiva para a ação de exigir contas a partir do presente julgado.
  2. Quais as contas e sobre quais tópicos deve restringir o mérito da ação?
  3. Confronte os ensinamentos de sala de aula com os expostos no acórdão sobre as fases da dita ação.
  4. Esta ação foi julgada em 2007. Sob a égide no Novo CPC, haveria alguma alteração. justifique.

InteiroTeor_10707140134834001

  1. Analise a cumulação de ações de diferentes ritos partindo dos ensinamentos deste julgado.
  2. Existe algum procedimento especial previsto no novo CPC que pode ser cumulado com ações de rito comum? justifique sua resposta.
  3. O recurso analisou bem as legitimidades para estar no polo passivo e ativo da demanda? Faça esta análise baseada nos ensinamentos de sala de aula.

ConJur – Juiz pode, de ofício, deferir benefício da gratuidade de Justiça

Interessante ponto de vista!

Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Concessão de ofício. Possibilidade. 1. A jurisprudência assente na sexta turma é no mesmo sentido preconizado pelo acórdão atacado, vale dizer, não há julgamento “extra petita” no deferimento “ex officio” do benefício da justiça gratuita. (STJ – 6ª Turma – REsp 102.835/RS – Relator Min. Fernando Gonçalves, decisão: 09-09-1997)É dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex officio. (STJ – 6ª Turma – REsp 320.019/RS – Relator Min. Fernando Gonçalves, decisão: 05-03-2002)Constitucional. Processual civil. Assistência jurídica gratuita. Garantia constitucional. Encargos da sucumbencia. Suspensão. Concessão de ofício. A Constituição Federal assegura aos necessitados a assistência jurídica integral, o que não afasta a obrigação pelos encargos da sucumbência, que deve ser suspensa. Tratando-se de garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais direitos, impõe-se o seu reconhecimento, inclusive, de ofício, que não configura julgamento ultra petita. (STJ – 6ª Turma – REsp 103.240/RS – Relator Min. Vicente Leal, decisão: 22-04-1997

Fonte: ConJur – Juiz pode, de ofício, deferir benefício da gratuidade de Justiça

ConJur – Vinicius Ferreira: Negócios processuais reduzirão gastos empresariais

Quais os limites para o negócio processual?

Penso que é possível que dois escritórios de advogacia possam acordar em termos para os processos que dividirem. Assim sendo seriam redigidos termos de regulamentação procedimental que praticamente substituiriam (no que for permitido) o CPC para os escritórios que aderirem àquele texto. Sendo assim tão logo impetrada a ação, e a parte citada solicitar os serviços de um escritório que partilhe da convenção processual do escritório do impetrante da ação já estaria oficializado o negócio processual.

Entendo ser um dos maiores avanços do CPC/2015

Os negócios processuais foram instituídos pelo Novo Código de Processo Civil no artigo 190, e se trata de um instituto que pode ser aplicado de forma a trazer grandes benefícios às empresas, isso porque através deste é possível fazer uma série de previsões contratuais que possam auxiliar o empresariado durante o trâmite de eventual discussão judicial.

viaConJur – Vinicius Ferreira: Negócios processuais reduzirão gastos empresariais.

ConJur – Desaposentação é concedida com base em tutela de evidência

A questão que coloco é: qual a diferença entre tutela de evidência e julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito?

A tutela de evidência, instituída pelo novo Código de Processo Civil, foi o instrumento invocado por um advogado para conseguir a desaposentação de um cliente. O mecanismo processual permite ao juiz conceder decisão favorável caso os argumentos da parte possam ser provados por documentos e haja tese firmada em julgamento de súmula vinculante ou recurso repetitivo.

Continue lendo via ConJur – Desaposentação é concedida com base em tutela de evidência.