Atualizações jurídicas

Primeiro mandamento do advogado:

O Direito se transforma constantemente.

Se não seguires seus passos, serás a cada dia um pouco menos advogado.

 

Assim sendo manter-se ATUALIZADO é mandamento sem o qual o advogado não sobreviverá!

Mas ir a uma centena de sites, blogs, portais todos os dias é complicado. Neste tutorial abaixo as informações são acumuladas numa única página e à media que for lendo eles vão sendo excluídos da lista de leitura. Pode-se marcar uma estrelinha nos seus favoritos!

Vejam aqui um breve e didático tutorial de um recurso gratuitamente ofertado pelo Google onde as atualizações virão até você de forma muito mais descomplicada.

clique aqui e leita o tutorial

CUIDADO!!! se acaso você inserir nos sites a acompanhar algo como G1, UOL, TERRA,  e outros portais, serão tantas informações inúteis, e um acúmulo tão grande de notícias desnecessárias que somente virá a acarretar a impossibilidade de manter-se atualizado JURIDICAMENTE.

Este recurso é muito bom e pode ser utilizado on line dos celulares e tablets. Ou seja, não existe desculpa por estar desinformado.

Insira nos seus acompanhamentos somente sites de direito!!!!! Afinal, é o direito a sua vida, e não baboseiras que hão somente de atrasar seus conhecimentos.

IMPORTANTE

leia todas as notícias, todos os dias! Para não acumular e tornar um hábito a sua atualização diária.

Se acaso acumular será apenas mais um recurso jogado fora.

 

Algumas fontes que recomendo: (basta copiar e colar na guia de “acompanhar” do reader)

São sites e blogs EXCLUSIVAMENTE JURÍDICOS e de excelente conteúdo!!!

http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com/

http://sergioaquino.blogspot.com/

http://aprenderdireito8.blogspot.com/

http://blog.direitodopovo.com.br/

http://blogdodireitopublico.blogspot.com/

http://www.trabalhismoemdebate.com.br/

http://renatonalini.wordpress.com/

http://terramagazine.terra.com.br/blogdorizzattonunes/blog

http://terramagazine.terra.com.br/blogdoruidaher/blog

http://www.portalexamedeordem.com.br/blog

http://georgelins.com/

http://www.conjur.com.br/

http://gestao.adv.br/blog_gestaoadvbr

http://contenciosonet.blogspot.com/

http://www.criminologiadegaragem.com/

http://g1.globo.com/platb/cristianalobo

http://www.danielafelix.com/

http://direitoedemocracia.blogspot.com/

http://direitoforadolugarcomum.blogspot.com/

http://direitonamidia.blogspot.com/

http://direitoetrabalho.com/

http://direitosfundamentais.net/

http://esconderijo-do-observador.blogspot.com/

http://estudandoodireito.blogspot.com/

http://www.mauricio.bastos.nom.br/

http://g1.globo.com/platb/portugues

http://infodireito.blogspot.com/

http://www.institutoavantebrasil.com.br/

http://jornal.jurid.com.br/rss-feed

http://joseluizalmeida.com/

http://judexquovadis.blogspot.com/

http://justicarestaurativaemdebate.blogspot.com/

http://luisalbertowarat.blogspot.com/

http://limeira2cr.com/

http://materialdeconcursos.blogspot.com/

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/

http://www.osconstitucionalistas.com.br/

http://pauloqueiroz.net/

http://www.pensandodireito.net/

http://professorflaviotartuce.blogspot.com/

http://www.hmconcursos.com.br/blog

http://terramagazine.terra.com.br/semfronteiras/blog

http://blog-sem-juizo.blogspot.com/

http://tv-justica.blogspot.com/

http://fabioataide.blogspot.com/

http://assessoriajuridicapopular.blogspot.com/

http://antiblogdecriminologia.blogspot.com/

http://www.gerivaldoneiva.com/

http://informativosstj.blogspot.com/

http://mjcatalan.blogspot.com/

http://mariadapenhaneles.blogspot.com/

http://prestandoprova.blogspot.com/

Caça de javalis

Caçada de Javalis – uma regulamentação necessária.

Publicou-se no dia 31/01/2013 a Instrução Normativa 03/2013 – IBAMA que declarou “a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico”.

Foi uma grande alegria e os caçadores já empunharam suas armas!

CUIDADO! Regulamentações e observações devem ser pontuadas.

Primeiros passos:

1-Verificar a instrução normativa: Clique aqui

A Instrução normativa faz remissão a lei Lei nº 5.197, especialmente seu artigo 10, que é de essencial importância. Nos artigos 27 e seguintes, há os crimes e as penas que variam até 5 anos de prisão!

Ressalto que o porco-monteiro ou porco-do-pantanal NÃO PODEM SER ABATIDOS!

Armadilhas são PROIBIDAS.

A “temporada de caça” é o ano todo.

2-Verificar esta página o IBAMA que essencial importância: Clique aqui

É a página do IBAMA dedicada ao assunto. Nela as instruções mínimas são dadas.

3- COMO PROCEDER AO “MANEJO” DO JAVALI: Clique aqui

Página de fácil compreensão e detalhada em minúcias os procedimentos necessários. Quaisquer dúvidas pode ser consultadas uma das unidades do IBAMA (Clique aqui).

4- Importante manual para reconhecimento das espécies: Clique aqui

CUIDADO!! Preás, catetos, queixadas não podem ser abatidos. Conheça bem a espécie para não matar “gato por lebre” e ter uma estadia na CADEIA por desconhecimento da espécie. Na dúvida: NÃO ABATER.

 

Observações importantes:

LEGALIDADE: Não é o simples fato de se publicar a portaria 03/2013 que já estamos autorizados a empunhar armas e sair atirando em tudo que se mova!

ARMAS DE FOGO: Todas devem estar registradas e devidamente apostiladas junto ao Exército Brasileiro. Deverá o caçador possuir o Certificado de Registro de Caçador e a Guia de Tráfego da arma que utilizará no abate dos animais.

LOCAIS DE CAÇA: conforme visto somente as fazendas devidamente cadastradas no IBAMA podem ser local de “manejo” dos javalis. Não existe um estudo aprofundado do IBAMA sobre os locais de incidência destes animais. Apenas a EMBRAPA tem pesquisas neste sentido, desenvolvidas no sul do Brasil. No ato do CADASTRO DA FAZENDA ONDE HAVERÁ A CAÇA o proprietário irá informar que lá existe o javali. Esta informação é acatada pelo IBAMA, e as responsabilidades por qualquer desvirtuamento da informação ou da caça de outros animais importará ao proprietário e caçadores as responsabilidades cíveis e CRIMINAIS cabíveis ao caso.

CONSUMO DO ANIMAL: ele não pode ser TRANSPORTADO, ou seja, quem quiser alimentar-se do javali deverá faze-lo no próprio local da caçada. O porquê desta restrição de transporte: o javali é portador de várias doenças, e trata-se de uma questão de saúde pública o seu consumo.

Outras questões

Quaisquer outras informações podem ser sanadas diretamente nos telefones de contato das regionais do IBAMA ou, de forma apertada, por este articulista através do mail ronaldo79171@gmail.com.

Agradeço o Dr. Júnio Augusto do IBAMA/MG que muito atenciosamente prestou várias destas informações em alongada conversa conosco.


ATENÇÃO

Em breve ENCONTRO LUSO-BRASILEIRO DE ATIRADORES E CAÇADORES! Na oportunidade teremos conferencistas para tratarmos do assunto acima e outros de grande importância.

Certo que se realizará entre os dias 14, 15 e 16 de junho deste ano.

Conheça o site do Clube de Tiro Paraminense (clique aqui)

Sugestão legislativa

SUGESTÃO LEGISLATIVA AOS VEREADORES PATAFUFOS

Há cerca de um ano, procurei o arquivo público municipal para fins de pesquisa acadêmica e ali vasculhei alguns processos donde tive contato com algumas preciosidades, das quais cito o caso da Escrava Margarida Crioula:

Trata-se de Escrava que residia na localidade de Cajurú, do Termo de Pitanguy (próximo a Santana de São João Acima – atual Itaúna) que ali chegara com escrava liberta e alforriada (fôrra), mas que seus atuais patrões queriam vende-la a outra pessoa. Entretanto ela não tinha em mãos a carta de alforria. A dita Escrava Margarida Crioula deslocou-se de Santana do São João Acima (Itaúna) e veio a Pará de Minas (Como? A pé? Cavalo? Carona? Sozinha? … sabe-se Deus) e no dia 27 de abril de 1887, procurando o Juiz de Direito da época, de sobrenome Róis, pediu-lhe através de petição atermada pelo escrivão Rogério Braziliano da Cruz, uma Ação de Liberdade onde lhe fosse nomeado um depositário até final julgamento. Foi-lhe nomeado depositário na pessoa de José da Costa Guimarães Sobrinho e determinou-se dia e hora para que a Escrava Margarida Crioula trouxesse suas testemunhas para comprovar o alegado.

O escrivão Antônio Júlio Teixeira de Faria remeteu correspondência a testemunha Francisco Nunes da Costa Sobrinho, antigo proprietário da Escreva Margarida Crioula.

Naquele dia designado para a confirmação (5 de maio de 1887), compareceu o Sr. Francisco Nunes da Costa Sobrinho e lhe deu a carta de alforria nos exatos termos abaixo:

“Com este escripto por mim somente assignado declaro que sou senhor e possuidor de uma escrava de nome Margarida Crioula por idade quarenta e sete anos mais ou menos, que se acha matriculada na relação número cincoenta, com o número de ordem na matrícula geral duzentos e sessenta e dois da relação particular um matriculada no municipio de pitanguy o qual escrevo de minha livre e espontânea vontade, e sem constrangimento de pessoa alguma, concedo desde já a liberdade; e de facto liberta fica de hoje para sempre a fim de que desde já possa gozar de sua liberdade, como se fora de ventre livre, como livre que é por virtude deste meu presente escripto, sem que ninguém a possa chamar jamais a escravidão, por qualquer pretexto que seja, pois que eu como senhor que sou da dita escrava lhe concedo a mesma liberdade sem cláusula ou condição e quero que este meu escripto lhe sirva de prova e lhe seja profícuo em todo tempo. E para firmeza e segurança mandei passar este que firmo em prezença e testemunha. Vila do Pará 3 de maio de 1877. Francisco Nunes Costa”

Confesso que não contive as lagrimas ao ter, em pleno século XXI, uma carta de alforria original em minhas mãos. Na oportunidade senti o significado de compaixão quando pensei na alegria daquela Escrava Margarida Crioula recebendo aquela alforria. Ainda me retornam estes sentimentos quando escrevo estas linhas. Livre! Liberta e sem os riscos de ser vendida! Quanta alegria a esta Escrava Margarida Crioula!

Ocorre que não mais pude ter acesso a outros documentos de tamanha importância social, cultural, histórica e científica, já que o arquivo municipal de Pará de Minas somente pode ser verificado em horários e dias incompatíveis com a atividade profissional que exerço. Comentando o caso com outras pessoas pude notar que algumas desconheciam por absoluto a existência destas preciosidades na nossa cidade. Lado outro, pessoas que possuem documentos de igual importância.

Contudo a lei federal 8.159/91 determina o acesso irrestrito a esta documentação. A lei estadual 19.420/11 também assim determina. E várias foram as instituições pelo Brasil que digitalizaram estes documentos e os disponibilizaram na rede mundial de computadores para que todos os interessados tivessem o devido acesso.

Técnicas de digitalização existem, que não alteram a qualidade dos documentos originais, já que a grande oposição dos preservacionistas é o argumento que a digitalização (geralmente em arquivos PDF – Portable Document Format) pode estragar os originais. Ledo engano de inexperientes e desconhecedores das atuais tecnologias.

Assim sendo fica a dica aos edis da “Vila do Pará” para que promovam a real publicidade destes documentos que se encontram no Arquivo Público Municipal e no Museu Histórico de Pará de Minas, digitalizando-os e disponibilizando a todos os cidadãos.

Os benefícios serão imensuráveis já que muito das pesquisas efetuadas por estes órgãos (Museu e Arquivo Público) serão adiantadas, descobrindo-se a genealogia das pessoas mencionadas nestes documentos, os locais onde de fato passaram estes eventos, as pessoas que ainda detêm algum documento histórico, etc etc. Poderá em muito contribuir para o levantamento histórico da cidade. Para os jovens, o acesso a história que lhe ocorrera tão perto. Aos cientistas o acesso prático a estes documentos para suas pesquisas. A final, cultura também – e essencialmente – se faz olhando o passado.

Congresso Nacional prepara reformas em seis leis

ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS

 

O Congresso decidiu mudar o ordenamento jurídico do país: avança, simultaneamente, na reforma de seis códigos de leis fundamentais para pessoas e empresas e, também, nas regras sobre a partilha de tributos entre governos. As informações são da Agência O Globo.

Essas mudanças vão afetar pelas próximas décadas os seguintes direitos individuais, coletivos e empresariais: de liberdade (Códigos Penal e de Processo Penal); de voto (Código Eleitoral); de relações de consumo (Código do Consumidor); de negócios (Código Comercial); de acesso à Justiça (Código de Processo Civil); e, de partilha de tributos entre governos (o “Pacto Federativo”).

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Intervenção do público no privado

Fonte: Estadão dia 01/01/13: clique aqui para ver a notícia

Integra da notícia:

Chineses que não visitarem seus pais “frequentemente” poderão ser processados: na semana passada, o Legislativo nacional de Pequim aprovou uma emenda que obriga cidadãos a não esquecerem dos pais – sob o risco de serem multados.

 

Foto ilustrativa

Nas leituras e pesquisas que tenho efetuado concluo que o Estado não deve interferir na esfera privada. Penso que a legislação chamada de base não necessita de interferência estatal para estabelecer-se um ordenamento social. Que a sociedade, no seu âmago, pode criar “normas” e não leis que possam reger as relações de seus membros entre si.

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Música, luz da ciência

Uma homenagem a meu amigo Urbano Medeiros

 

 

Há tempos escrevi um texto onde ressaltei minha redação de artigos e demais documentos jurídicos nascidos sob musicalidades diversas. À época eu dizia que escrever sob Wagner, Bach, e os clássicos, era de fato inspirador de temas inteligentes. Já escrever sob o som estridente de outros estilos mais modernos como funk carioca, carnaval baiano ou brega sertanejo, não faziam brotar em mim boas redações. Convidei aluns leitores a fazer a experiência e alguns depoimentos foram ditos a a mim por pessoas que tentaram escrever cartas de amor ao som de música baiana e a sensualidade na carta foi muito evidente. Já os que escreveram sobre o mesmo tema ao som de clássicos redigiram textos românticos sentimentais e grande carga emocional. Os jovens que escreveram seus trabalhos de escola ao som dos funkeiros atuais não se sentiram bem com as notas das avaliações de seus professores. E uma série de experiências boas e outras nem tanto foram narradas.

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