ConJur – Vinicius Ferreira: Negócios processuais reduzirão gastos empresariais

Quais os limites para o negócio processual?

Penso que é possível que dois escritórios de advogacia possam acordar em termos para os processos que dividirem. Assim sendo seriam redigidos termos de regulamentação procedimental que praticamente substituiriam (no que for permitido) o CPC para os escritórios que aderirem àquele texto. Sendo assim tão logo impetrada a ação, e a parte citada solicitar os serviços de um escritório que partilhe da convenção processual do escritório do impetrante da ação já estaria oficializado o negócio processual.

Entendo ser um dos maiores avanços do CPC/2015

Os negócios processuais foram instituídos pelo Novo Código de Processo Civil no artigo 190, e se trata de um instituto que pode ser aplicado de forma a trazer grandes benefícios às empresas, isso porque através deste é possível fazer uma série de previsões contratuais que possam auxiliar o empresariado durante o trâmite de eventual discussão judicial.

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