ConJur – STJ admite recurso e anula decisão de juizado especial

EXTRA PETITA

STJ admite recurso e anula decisão de juizado especial considerada “teratológica”

Considerada “teratológica”, uma decisão de juizado especial que condenou um banco a pagar danos sociais, sem que isso tivesse sido pedido na ação, foi anulada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de uma ação de juizado especial, não cabe recursoao STJ. Entretanto, a corte aplicou pela primeira vez, por analogia, o rito dos recursos repetitivos (previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil).

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importante lição para meus alunos quando digo que decisões absurdas – teratológicas – podem (e devem) ser severamente coibidas.

Agradecimento

Agradeço aos alunos FAPAM 2014 – 2 pela carinhosa homenagem.

Por um caminho muito importante de suas vidas estivemos juntos.

De minha parte sempre alertando-os para as batalhas a serem travadas na eterna luta pelo direito quando alcançassem o “décimo primeiro período” do curso (da vida) do Direito. Penso ter contribuído na medida de meus esforços para que se formassem na cidadania, hombridade, respeito, ética e nos valores mais sagrados da vocação jurídica.

Nos encontraremos pela vida… espero vê-los bem sucedidos na carreira: Não necessariamente significando que o sucesso é financeiro! O sucesso de um advogado é poder olhar para trás e ver que o caminho percorrido foi nobre, valoroso aos direitos humanos e fundamentais. Que lutou o bom combate ético materializando a justiça na sociedade.

Parabéns a vocês todos! São vitoriosos!

E com sempre digo a cada um: você não é mais um advogado. VOCÊ É O ADVOGADO! Aquele com todos os predicados para a expressão que o melhor jurista necessita!

Homenagem da turma 2014-2 de direito da FAPAM.

Homenagem da turma 2014-2 de direito da FAPAM.

Jürgen Habermas: “En Europe, les nationalismes sont de retour” – L’Express

Jürgen Habermas: “En Europe, les nationalismes sont de retour”

Propos recueillis par Pascal Ceaux, publié le 17/11/2014 à 20:07

Depuis la publication de son livre La Constitution de l’Europe (Gallimard, 2012), le philosophe Jürgen Habermas défend l’idée d’une Union renforcée entre les pays du Vieux Continent. Pour L’Express, il analyse les contradictions d’une Europe qu’il espère voir sortir de ses ornières actuelles.

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mes commentaires: et disent encore, Habermas cessé de se améliorer sa théorie!!!!

ConJur – Faculdades de Direito americanas entram no mundo da moda

FASHION LAW

Faculdades de Direito americanas entram no mundo da moda

Por João Ozorio de Melo

Dizem os gurus do mundo dos negócios que tempos de crise trazem lamentações, para alguns, e visão de oportunidades, para outros. Muitas faculdades de Direito americanas aproveitaram bem a crise econômica que estourou em 2008: em meio a tanto desemprego, criaram cursos de especialização, para ajudar advogados a espantar a crise. Os cursos de especialização mais bem-sucedidos foram, provavelmente, o de Direito Desportivo e do Direito do Entretenimento. Um tanto atrasados, os cursos de Direito da Moda (Fashion Law ou Droit du Luxe) começam a também se popularizar nos EUA.

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Avaliação de Prática Civil

Abaixo os arquivos para baixar.

AVALIAÇÃO: pratica 3

FOLHA DE RESPOSTAS: pratica 3 – folha de resposta

A folha de respostas é apenas um roteiro para as várias questões que podem surgir conforme visto em sala na aula destinada a revisão para a prova e explicações da avaliação.

Acaso entenda que há outras peças (pois há!!!) elabore o padrão de resposta pertinente. Os padrões de respostas apresentados não necessariamente são rigorosos.

ConJur – Siro Darlan: Fatos ocorridos no século I AC parecem tão atuais

CORTES ROMANAS

Fatos ocorridos no século I AC assemelham-se aos atuais

Por Siro Darlan de Oliveira

O grande advogado e tribuno Marco Tulio Cícero combateu a tirania em Roma tentando impedir que o ditador Zsila voltasse a presidir o Senado Provincial. Zsila que já havia sido presidente antes não podia ser candidato porque a leis de Roma não permitiam essa recondução. Cícero afirmava que a experiência anterior teria sido sob o aspecto ético e moral muito prejudicial porque o cofre da República havia ficado combalido com obras desnecessárias e superfaturadas, o poder havia sido utilizado para favorecer amantes e concubinas e havia em Roma uma corrente de favorecidos que pleiteavam a volta daquele que nunca havia de fato abandonado o poder, já que fora sucedido por dois governantes muito fracos que continuaram sendo manipulados por Zsila.

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ConJur – Juízo universal não vale se empresa em recuperação for a autora

COMPETÊNCIA JUDICIAL

Juízo universal não vale para ações em que a empresa em recuperação for autora

A regra do juízo universal — juízo ordinário escolhido para cuidar de várias ações de uma só pessoa — não vale para as ações em que a empresa em recuperação judicial figurar como autora. A competência geral é limitada a questões relativas aos bens, interesses e negócios do recuperando.

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Luis Alberto Warat: A (im) pureza do direito em Kelsen

A (im) pureza do direito em Kelsen

Por Márcio Berclaz

Luis Alberto Warat (1941/2010) fazia a diferença. O saudoso Warat sabia realmente das coisas. Ele sabia, por exemplo, que, antes de criticar Hans Kelsen (1881/1973), era preciso conhecê-lo (e bem!), livre das “paixões” e, sobretudo, das más e apressadas interpretações, das falsas e banalizadas imagens de “aparência”. Warat certamente tomou da clássica “teoria pura do direito” de Kelsen “resultados essenciais”, inclusive para, partindo dela, porém apostando na linguagem e na capacidade de enunciação do sujeito, produzir a sua crítica transformadora para além do “senso comum teórico”, categoria última que, como bem diz Lenio Streck, nada mais é do que “a aposta na renúncia do prazer de pensar”.

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