Arbitramento de dano moral

Eis mais uma justificativa para NÃO de pedir valor fixo de danos morais na inicial e sim pedido de ARBITRAMENTO:

DIREITO CIVIL. METODOLOGIA DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS DEVIDOS A PARENTES DE VÍTIMAS DE DANO MORTE NA HIPÓTESE DE NÚCLEOS FAMILIARES COM DIFERENTE NÚMERO DE MEMBROS.

Na fixação do valor da reparação pelos danos morais sofridos por parentes de vítimas mortas em um mesmo evento, não deve ser estipulada de forma global a mesma quantia reparatória para cada grupo familiar se, diante do fato de uma vítima ter mais parentes que outra, for conferido tratamento desigual a lesados que se encontrem em idêntica situação de abalo psíquico, devendo, nessa situação, ser adotada metodologia de arbitramento que leve em consideração a situação individual de cada parente de cada vítima do dano morte. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana – vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito – conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. Dentre essas perspectivas, tem-se o caso específico de falecimento de um parente próximo – como a morte do esposo, do companheiro ou do pai. Nesse caso, o dano experimentado pelo ofendido qualifica-se como dano psíquico, conceituado como o distúrbio ou perturbação causado à pessoa através de sensações anímicas desagradáveis, em que a pessoa é atingida na sua parte interior, anímica ou psíquica, através de inúmeras sensações dolorosas e importunantes, como, por exemplo, a ansiedade, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros. A reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao statu quo ante. A justa indenização, portanto, norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo julgador, entre a dor suportada pelos familiares e a capacidade econômica de ambas as partes – além da seleção de um critério substancialmente equânime. Nessa linha, a fixação de valor reparatório global por núcleo familiar, justificar-se-ia apenas se a todos os lesados que se encontrem em idêntica situação fosse conferido igual tratamento. De fato, não se mostra equânime a diferenciação do valor indenizatório tão somente pelo fato de o núcleo familiar de uma vítima do dano morte ser mais numeroso do que o de outra. Dessa forma, deve ser adotada metodologia de arbitramento que leve em consideração a situação individual de cada lesado e, diante da inexistência de elementos concretos, atrelados a laços familiares ou afetivos, que fundamentem a discriminação entre os familiares das vítimas, deve ser fixado idêntico valor de reparação para cada familiar lesado. EREsp 1.127.913-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/6/2014 (Vide Informativo n. 505).

Os doze trabalhos de Hercules e seus significados

Doutra passagem aqui mencionei um nome estranho intitulando meu artigo e algumas pessoas apartearam-me na rua procurando saber o que é “Górgona”. Com gosto contei as histórias das irmãs. Este fato inspirou-me a investigar a biblioteca até descobrir Alcides. Sim! Hercules nasceu com o nome de Alcides, que significa “aquele que atrai as idéias”.  Será uma boa série as histórias deste que não é tão herói assim como pode pensar a primeira vista o(a) querido(a) leitor(a).

A educação na idade antiga voltava-se para formar um homem obra de arte, um homem criador. Desde mais ou menos 3.000 antes de Cristo a historia do fortão Hercules é contada. Contada para que as crianças notassem que não é necessário ser um brutamontes mas um homem completo na sabedoria, na arte e na dança. Sim! Na dança! Nos jogos olímpicos antigos havia competições de dança. A graciosidade do homem também faz parte de sua educação para a vida. Veremos bem isto no trabalho que consistiu em levar a Corsa Sirinita ao Rei Euristeu.

Para a vivência humana não necessitamos única e exclusivamente da força bruta para realizar um trabalho, mas, sim de jeito, sabedoria, verificação dos meios corretos, e acima de tudo, entregar-se à tarefa completamente com amor. De coração. Para isto os gregos utilizavam-se da ajuda de três deuses: Atená (ou Atenas) deusa da sabedoria e equidade; Hermes, o deus que ensina os caminhos e meios para as soluções dos problemas; e por fim, não menos importante Eros deus do amor (não o amor sexual apenas) que nos ensina a entregar-se com paixão naquilo que fazemos, entregar-se completamente.

Para os gregos herói é este homem completo e não os hollywoodianos que vemos hoje. Não necessitamos ser belos, fortes e vistosos. Precisamos ter sabedoria, conseguir realizar nossas atividades diária com arte, entregando-se a elas de forma dedicada. Este é o herói apresentado aos jovens na Grécia que irei tratar neste artigo.

Depurar a brutalidade. Vencer etapas, crescer na educação, vencer os instintos cegos. Inteligência! Isto faz de Hercules o herói. Educação do jovem na excelência.

Alcides nasceu de Zeus com a mortal Arkmene (que significa atrai as medidas reflexão e bom senso) era a mais justa das mulheres da Terra. Mas Era, esposa de Zeus fica com ciúmes desta traição e procura livrar-se do jovem Alcides mandando duas cobras muito venenosas picá-lo no berço. Mas como qualquer criançinha que agarra tudo que vê o bebezinho extra-forte apertou tanto as cobras que as matou. Alcides sempre foi assim, a forma antes de tudo.

Alcides era criado por Anfitrião (seu pai na terra, que piamente acreditava ser seu verdadeiro pai). Sugestivo o nome Anfitrião pois seu significado é justamente este que o leitor está pensando: aquele que recebe. E recebeu (mesmo que sem saber) como filho próprio o de Zeus com sua mulher Arkmene e procurou a dar a seu filho a melhor educação conforme já vimos.

Anfitrião procurou um (poeta)  já que assim eram chamados os professores àquela época, para dar as instruções a seu filho brutamontes. Procurou Lino. Lino ensinava as artes da escrita, poética e leitura. Àquela época ensinava-se primeiro a ética, as artes aos jovens, antes de neles se instalar a mentira e o vício. A final a ética exige a coragem de ser verdadeiro e digno. Até os 15/16 anos o conhecimento, após isto vinha a alfabetização. Os cantos da Ilíada eram apresentados a estes jovens que desde os 8/9 anos já sabiam todos os 15.693 versos de cor (de cor significa “de coração”!)

Mas eis que Lino apresenta a Alcides várias obras (pergaminhos) para ele escolher o que mais lhe agradaria para estudar. Geralmente os garotinhos vibravam com a Ilíada (que significa “mostrar o desvio do caminho e encontrar o caminho correto”). Mas Alcides, como qualquer fortão, pensou logo na comida e fartura e escolheu um livro intitulado “O grande cozinheiro”

Lino enfureceu-se e deu um xingo em Alcides. Ralhou com o jovem como quem lhe apontando o caminho do bem recebe em troca a escolha infeliz do vício do ócio e da gula. Mas o que faz um fortão, turrão quando é xingado? Não responde de forma serena e educada. Alcides deu com um cajado na cabeça de Lino e o mata.

Anfitrião, pai de Alcides fica extremamente triste pois seu filho cometeu o mais grave de todos os crimes! Matar alguém. Mas não um alguém comum, matou um Poeta, um Professor! Assim, o isola numa floresta para lá, cuidando de algumas ovelhas, as defendesse de leões (naquela época tinha leões na Grécia e região).

Numa de suas rondas com as ovelhas um leão muito grande ataca o rebanho. Alcides o mata com o mínimo de esforço. A história vai chegar aos ouvidos de um rei que queria uma prole de filhos assim tão fortes. Diz a lenda que este rei tinha 50 filhas e aos 17 anos aquele que um dia seria chamado de Hercules é chamado pelo dito rei para lhe dar um neto sucessor de seu trono. A história agora anda de estranho a exagerada, mas duas versões sobreviveram até nós: na primeira dizem que por 50 dias Hercules ficou na casa do rei e a cada dia dormia com uma de suas filhas; numa segunda versão mais ousada dizem que ele ficou com as 50 de uma única vez!

Certo é que ele casou-se com Mégara e com ela teve três filhos. Mas o destino de Alcides estava traçado. Um dia discutiu com sua mulher e não fez outra coisa que não aquilo que um homem bruto e não educado faria: bateu na esposa e filhos, mas com sua descomunal força matou a todos!

Alcides foi levado para julgamento. Da morte do poeta (professor) Lino ele escapara, porque jovem e não passível de receber condenações. Mas agora, maior de idade, foi severamente julgado. Levado ao oráculo de Delfos seu some foi trocado para Heracles (ou Hercules) que significa “aquele que vai em direção do heróico. Sua pena: atender a todos os pedidos do Rei Euristeu que significa “aquele que te faz encontrar”. Nada mais sábio nos significados dos dois nomes para a condenação do nosso futuro herói, já que ainda não passa de um grotesco homem indigno de qualquer elogio.

A educação naqueles tempos significava o desabrochar do ser. Revelar a essência de cada um. Revelar as tendências próprias da pessoa. Quanto atingisse a idade entre 16/17 anos cada jovem iria a um oráculo para descobrir-se num retiro que poderia durar até 20 dias. Eis assim a origem do ritual da maioridade. Ritual este que Hercules levaria muito tempo para cumprir, devido sua falta de ética, sabedoria e não ser um homem pretendido na sociedade educada da Grécia antiga.

Euristeu tinha inveja de Hercules e não queria que ele voltasse vivo de nenhum dos trabalhos que atribuísse a ele. Assim sendo não poupou imaginação para exigir os mais difíceis, mas, contudo, trabalhos que engrandeceria nosso futuro herói.

1. Trazer o couro (somente o couro) do Leão de Neméia. Terrível animal. Pele invulnerável. Clava, flechas, e mais armas não o matava. Hermes informa a invulnerabilidade deste animal a Hercules. Violência não o mata apenas o sufocando venceria o animal. No covil o leão perde a agilidade, e Hercules o sufoca. Mas Euristeu queria apenas a pele do animal, que mesmo após morto nada a cortava. Hércules teve de usar de sua cabeça dura e descobrir que apenas a unha do leão corta o próprio leão. SIGNIFICADO: O leão em nós. Não adianta matar. Ou o sufoca ou não será civilizado. Primeira etapa da educação: educar a violência. Violência não se elimina, mas a mantemos sufocada. Educar a violência. Na cacetada não vence nada. Vence na arte de sufocar o seu próprio leão.

2. Matar a Hidra de Lerna. Este monstro com 9 cabeças vivia no pântano de Lerna. Quando cortar uma cabeça outras duas nasciam no lugar da decepada. Hercules cortava e não adiantava nada!  Atenas diz a Hercules: “apenas no fogo da coragem que vence as cabeças. Todas cortadas. Cada uma de uma única e definitiva vez”. Mas Hercules ainda ficou sabendo que das nove uma cabeça mesmo cortada era imortal. Hermes novamente ajuda. Queimar cada uma das cabeças quando cortada, cortar de uma facada apenas. E assim fez com cada uma de oito cabeças, mas Hercules percebeu que uma mantinha-se viva mesmo depois de cortada. Uma cabeça que não morria. Hermes informa que esta deveria ser vigiada  eternamente. Deveria enterrá-la num buraco, colocar uma pedra e vigiar. Assim fez nosso herói-a-caminho. Colocou uma pedra (que significa eternidade) sobre cabeça. SIGNIFICADO: Cada uma das cabeças representava os 9 vícios capitais. Quanto mais segura mais o vício ataca. O Vício deve ser vigiado. O homem não está livre dos vícios. O exercício da virtude é a eterna vigilância do vício dizia Sócrates. Somos melhores se nos esforçamos para livrar dos vícios. Mantemos nossa hombridade na eterna vigilância dos vícios. Naquela época cada criança tinha seu buraco para vigiar, cada buraco um vício e sobre ele uma pedra, a criança não poderia deixar a pedra sumir. Cortar de uma vez: ou se acaba com o vício de uma vez por todas ou não se acaba com ele; eliminar o vício deve ser ato de única e irretornável medida, queimando-se depois disto. É o que devemos fazer com o cigarro, a gula ou a bebida. Fogo da coragem: a busca da virtude é ser corajoso. Movido por coragem. Conforto é vício, virtude é coragem. Virtude é sacrifício. Só assim se cresce. A força bruta não adiantou!

Quem passa por uma prova, sabe que terá outra…

3. Matar o Javali de Erimanto. O Javali significa violência. Ele devastava tudo. Destrói demarcações de outros animais. Os demais animais não gostam dele. Destrói pelo prazer de destruir. Símbolo da pessoa com falta de limites. Hercules caçou e não achou. Hermes lhe informa que só em campos nevados se mata um bicho assim (quando ele atolar na friagem das nevascas frias). SIGNIFICADO: Só educa um indivíduo sem limites se ele é colocado em dificuldades para ter e desenvolver a arte de enfrentar limites. Aprender a respeitar os outros. Respeitar o que não pertence a você. Como os marcos que o javali não respeitava. Sem limites o jovem é um futuro delinquente.

Estes três primeiros trabalhos: Educação da violência, arte de sufocar os vícios e arte de estabelecer limites constituem a base da civilidade. Formação de um cidadão civilizado.

4. Levar a Corça Cerinita na presença do Rei Euristeu sem machucá-la. Mais que nunca aqui a força não vale nada. A corça é um animal sagrado à deusa Diana, a caçadora. Protege o sagrado da natureza. A corça tinha chifres de ouro e pés de bronze. Pés de bronze significava “o inalcançável”. Hercules correu, correu e nada de pegar a corça. Chifres de ouro: sabedoria. Notem os leitores que o “Moises” de Michelangelo possui dois pequenos chifres! Significa que ele está com Deus, com a sabedoria, com a graça. Chifre que não é de ouro significa brutalidade (é o caso do Minotauro). Chifres de ouro significa que a força está na cabeça, ou seja, a força da sabedoria. Hermes por Atenas ajuda Hercules mais uma vez: “só na delicadeza que alcança a corça”. Elegante e delicado animal ele atravessa uma floresta correndo e não se arranha. Ele é a antibrutalidade, a elegância, delicadeza. A natureza só se alcança com delicadeza. Conquista é a aproximação do outro, é a conquistar pelo o amor. Um trabalho da espiritualidade da natureza e do homem. Não se pode ser ameaçador e correr para aprisionar a natureza. Deve-se aprender com os exemplos dela, no caso a corsa. Hercules ficou por perto de forma carinhosa e gentil e a cativou. Assim e ela o acompanhou até o Rei Euristeu e depois foi devolvida sem maiores esforços brutos. SIGNIFICADO: Não precisa prender a pessoa, mas deve conquistá-la. Tocar nos chifres da sabedoria significa tocar na mente sábia. Não conquista pelos pés de bronze, na correria desvairada, conquista pela coisa elevada: a inteligência, delicadeza, respeito a natureza da pessoa. Atravessar um bosque imitando a corsa é o mesmo que ser elegante e ágil. Não correndo e atropelando as demais pessoa e o próprio tempo. A corça só sé alimenta das folhas verdes e escuras e não nos brotos. Alimentava-se bem e não estragava as plantas. Deixa o bom e limpa o velho. Respeita a natureza.

5. Limpar os estábulos do Rei Augias. Ganancioso, este rei queria mais e mais. Possuía terras tão férteis que elas davam 2 colheitas por ano e queria 3! No planeta terra, naturalmente somente o Delta do Nilo dá 3 colheitas anuais. Ele colocou esterco mais que deveria em suas terras e a deusa Demeter (deusa da natureza) queimou as terras. De fato é assim que acontece, se estercarmos demais as terras elas ficam insalubres. As estrebarias do rei onde ele produzia esterco estavam lotadas e imundas, pois ele tinha bois gigantes e Demeter condenou-o a ficar sete anos sem produzir. Este trabalho de Hercules consistiria em limpar estas estrebarias em apenas um dia!  Hermes novamente ajudou Hercules e o orientou a desviar o curso do rio Alfeu do lugar e direcioná-lo aos estábulos do Rei. Assim foi que deu conta da tarefa num único dia. SIGNIFICADO: Naquela época os gregos tomavam três banhos por dia. Um da higiene humana. Outro mental que consistia em aspergir ervas sobre o corpo e o ultimo para lavar as coisas ruins do espírito. Significava que a pessoa ao final do dia deveria retirar as coisas ruins do dia (corporais, mentais e espirituais) para fora e dormir livre destes males. Desviar o rio era desviar-se de um curso que se seguia e chegar a uma outra realidade, já que nos banhos era momento de reflexão e tomada de decisões. Os banhos deveriam ser diários para que não se acumulassem estes males na pessoa. Desvirar o rio com as mãos significa: fazer com as mãos. Ser sempre atendo aos trabalhos manuais. Quem ouve, esquece, quem vê lembra, quem faz aprende.

Vamos continuar nossa história. Para rever as demais histórias procurem as edições de quinta-feira do Jornal Diário passadas ou acesse meu site: www.ronaldogalvao.com.br.

6. Expulsar os pássaros do lago Estínfalo. Penas, garras e bicos de bronze eram as armas destas aves chamadas de bestiais. Hermes conseguiu chocalhos de ouro para Hercules usar contra os brutos pássaros. Lembremos que o bronze é a velocidade e a brutalidade e o ouro a sabedoria. O ruído estourou os tímpanos das aves, que surdas ficou fácil  de se debandar com elas. SIGNIFICADO: Alertas da consciência – campainha – aviso da sabedoria, da intuição. Saber a hora de seguir o destino que a consciência serena tinindo com a sabedoria do ouro apontar. Não muito racional e mais atenção à intuição. Em toda a vida nossa vida saber ouvir a voz interior.

Arte de amar é o significado encontrado no sétimo, oitavo e nono trabalhos. A arte do encontro, do olhar, do tocar, da simpatia. Respeito ao próximo. Não apenas para com as mulheres mas também com os homens. Para com toda pessoa com quem quer ser amoroso e carinhoso.

7. Capturar o touro de Creta. Violento e selvagem: significava a sexualidade desvairada. Prende-lo seria o correto, mas já que não sei deixou domar o touro foi morto assim como é morta a pessoa que se deixa levar pela sexualidade desvairada. A sexualidade exacerbada pode causar destruição e morte.

8. Capturar as éguas de Diomedes. Antropófagos estes animais devoram uns aos outros. Devorar o outro: significa usar e jogar fora. Ficar sexualmente no hoje e amanha não reconhecer. A moral deste trabalho é não deixar seu coração com qualquer um. Saber se livrar destas pessoas antropofágicas (que apenas engolem o outro se saciam e em nada mais respeitam o outro). Naquela época o prefixo hipo significava pessoa que demonstra a sexualidade. Homens e mulheres que demonstram sexualidade eram considerados repugnantes. Mostrar a sexualidade de forma ostensiva era ato vergonhoso. Os jovens eram  educados nos princípios do recato e elegância de amar.

9. Ganhar o de bom grado o cinturão de Hipólita.  Ela era a mais nobre das amazonas. Não conquistada jamais com encantamento físico. As amazonas não eram masculinizadas e sim, mulheres nobres demais; tão nobres que não se misturavam com qualquer homem. Hercules fortão não era o caso de dar agrados a ela. A entraga de um cinturão era um ritual para como que dizer a outra pessoa: “eu te pertenço”. Hoje usamos alianças nos dedos, antigamente as cintas. Hercules deviria conquista-a de forma que ela desse espontaneamente, não adiantaria apressar ou pressionar. Ter o coração de forma espontânea, conquistado com base na reciprocidade do carinho e do amor. O coração não se aprisiona, não deve ser aprisionado. Atenas dá dica: “Verdadeira persuasão! Mostrar-se verdadeiro e correr o risco; não falsificar-se. Ser amado pela verdade do que você é. Só a verdade encanta”. Ele dá conta depois de abandonar seus dotes de forte e grande e mostrar-se verdadeiro e honestamente para ela. Gostar da pessoa pelo que ela é, defeitos e virtudes. Gostar completamente e em reciprocidade de completude.

Estes dois próximos trabalhos trazem como significado a arte de transcender. A superação das limitações materiais, e dos desejos materiais.

10 Buscar os bois de Gerião. Com pelos de ouro, estes bois simbolizavam a riqueza e o poder material; quem tinha mais bois e mais belos, ostentava o poder financeiro. Hercules foi até a Mauritânia para trazer os bois. Eles eram guardados por um cão bicéfalo extremamente mau. E existia um gigante (Anteu, significa tira as suas forças da terra). Hercules vence o cão mostrando-lhe bons e saudáveis animais para comer. Trazendo os bois o gigante queria roubá-los para ostentar o poder da riqueza. Anteu era um gigante empreendedor e materialista (tirava suas forças da terra) e como grande empreendedor construía grandes obras as custas das mortes de muitos homens. Gostava de ficar próximo as suas construções exibindo enormes montes de cadáveres e ossos humanos das pessoas que haviam sido deus escravos naquelas construções. Mas o progresso não pode custar nenhuma vida humana. Não vale poder financeiro nenhum se for conquistado pelo sacrifício humano. Hercules usando sua desnecessária força lutou contra o gigante Anteu e cada vez que o derrubava ele levantava mais forte em virtude do contato com a terra da qual ele se alimentava. Atenas então dá a dica a Hercules: no ar eles morrem. Então bastou que Hercules levantasse Anteu retirando-o do contado com a terra e a materialidade que o gigante desfaleceu e morreu. SIGNIFICADO: estas pessoas não suportam a transcendência; os materialistas não dão conta da espiritualidade; morrem sufocados sem os bens materiais. Quanto mais na matéria caem mais matéria querem. Notem os velhos “pães-duros” que não se desapegam de seus trapos. O espiritualizado é desapegado, e assim cada vez mais amado, e transcendem. Largam suas coisas e dão aos mais jovens. A vida é trabalho e desapego. Os bois já não valem mais nada. Daí o ditado dito entre os gregos desde milênios antes de Cristo: “leva-se da vida a vida que levou”.

11. Buscar os pomos de ouro do jardim das Hespérides.  O nome do jardim significa: esperança. Estes “pomos” na verdade são frutas como a romã, parecem com útero. Tratava-se do jardim da fecundidade divina. Dado pela mãe Gaia para Hera esposa de Zeus. Foi o mais difícil dos trabalhos e para encontrar este jardim que era de localização desconhecida Hercules viveu várias aventuras que um dia posso pormenorizar aqui. Basta dizer que Hercules nestas aventuras conseguiu ferir o deus da guerra (Ares), após matar um de seus filhos; matou o pássaro que todos os dias comia o fígado de Prometeu, e por fim esteve escondido no próprio Olimpo. Há duvidas de como ele conseguiu os pomos de ouro, a história mais contada é que Hercules ficou segurando a Terra para Atlas, enquanto este foi no jardim e colheu os frutos, mas depois não queria voltar para a sua pena de sustentar todo o peso do planeta, e Hercules teve de mais uma vez abandonar a força e usar da persuasão para que Atlas voltasse a carregar a terra. SIGNIFICADO. Descoberta da fecundidade de cada um de nós. Fecundidade importa muito mais que um simples filho no mundo. Mas devemos nos repor dignamente com filhos que vão de fato nos fazer ser lembrados e que sejam homens de verdade. Hercules escreveu por onde passou e o que viveu para que se lembrasse daquele seu mais tormentoso trabalho. Daí dois dos objetivos de um homem: escrever um livro onde relate o que de melhor podemos oferecer ao mundo; e plantar uma árvore em respeito a natureza e a fertilidade da continuidade da vida no planeta.

Agora no ultimo trabalho Hercules deveria superar a morte!

12. Capturar o cão Cérbero de Hades. Significaria capturar a própria morte. este cão tricéfalo cujo nome significa “demônio do poço” era imensamente mais forte que Hercules. E Hercules sabia disto. Cérbero deixava todos entrar no reino dos mortos mas não deixa sair. Interessante notar aqui que Cérbero cruzou-se com uma Quimera e foi pai do Leão de Nemeia e da Esfinge que questionou a Édipo sobre que animal anda pela manha anda com quatro patas, ao meio dia com duas, a tarde com três, e encerra com oito patas. Cérbero tinha três cabeças cada uma para uma atividade: uma a do julgamento da beleza, outra para julgar nobreza e a ultima para julgar a bondade de cada um dos que entravam no mundo dos mortos. Eram as três graças essenciais de um homem para saber qual barca e qual sentido do rio dos mortos ele tomaria. Somente quando Hercules gentilmente prostrou-se diante do cão enfurecido. Quando a besta do inferno viu, mas percebeu que havia adquirido as três graças, deixou Hercules passar, mas Hercules dominou-o e levou ao Rei. SIGNIFICADO MAIOR: O que você fez de bom nestes três aspectos? Saber amar a vida para ter a morte como suave e não tormentosa.

Foi assim que nosso viajante passou de assassino a homem virtuoso. Assim e com estas histórias eram educados os jovens no passado. Para que pudessem crescer nas virtudes que os fizessem verdadeiros e honrados homens.

Cumprindo uma promessa

Para Alan e Marcinha!

“This is halloween” em vários idiomas

Em Francês

Em italiano

Japonês é ótimo!

Grego

Alemão !!!

Russo – Putin cantando kkkk

em… ในเมืองฮาโลวิน ?????

Finlandês – com legenda!!

Espanhol é muito legal

Marilyn Manson – o clássico!

Húngaro

Polonês

Coreano

Português hehehe

em vários idiomas tudo junto!

 

PROMESSA CUMPRIDA!

Legalização de rábulas!

OAB mantém posição contrária à carreira de paralegal

Apesar de ter sido aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), o projeto que cria a carreira de paralegal para formados em Direito (PL 5.749/2013) pode não seguir imediatamente à análise do Senado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contrária a carreira, busca apoio de deputados para que a matéria tenha de passar por votação do Plenário da Câmara.

O projeto, do Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), estabelece que os graduados em Direito podem exercer a atividade de paralegal, mesmo sem aprovação no Exame da OAB, contando com as mesmas prerrogativas do estagiário de advocacia. O exercício da carreira, no entanto, fica limitado a três anos.

A nova carreira é vista como uma opção para um contingente estimado em até 5 milhões de graduados que não podem exercer a advocacia por não terem sido aprovados no Exame da OAB. Uma proposta semelhante (PLS 232/2014) chegou a ser apresentada no Senado, mas o autor, Marcelo Crivella (PRB-RJ), pediu seu arquivamento após a aprovação do projeto de Zveiter.

Segundo a OAB, a criação da carreira de paralegal trata as consequências, e não as causas, do problema do ensino jurídico no país.

- O que precisamos discutir é a qualidade do ensino jurídico no Brasil. Se o bacharel não consegue passar no Exame de Ordem, vai se criar a figura do paralegal para inseri-lo no mercado ou vai se procurar as causas que o levaram a não passar no Exame, apesar de cinco anos estudando Direito? – questionou Eduardo Pugliesi, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB, em entrevista à Radio Senado.

De acordo com Pugliesi, a OAB chegou a propor uma saída intermediária, que seria permitir a permanência do graduado na condição de estagiário por dois anos após a formatura – sem a criação de uma carreira específica. A CCJC, porém, acabou aprovando relatório do Deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que apenas impôs o limite de três anos para o exercício da atividade de paralegal.

Fonte: Agência Senado

Interessantes julgados

Aos alunos, querendo, imprima o inteiro teor do julgado para debate em sala de aula.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA ENTRE PROCESSOS COM PARTES DIFERENTES.

É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel. Inicialmente, ressalte-se que o art. 95 do CPC – que versa sobre ações fundadas em direito real sobre imóveis – traz um critério territorialde fixação de competência que apresenta características híbridas, uma vez que, em regra, tem viés relativo e, nas hipóteses expressamente delineadas no referido dispositivo, possui viés absoluto. Explica-se: se o critério adotado fosse unicamente o territorial, a competência, nas hipóteses do art. 95 do CPC, seria relativa e, por conseguinte, admitiria derrogação, por vontade das partes ou prorrogação, nos termos dos arts. 111 e 114 do CPC, além de poder ser modificada em razão da conexão ou da continência. Entretanto, quando o legislador, na segunda parte do dispositivo legal, consigna que “pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão ou demarcação de terras e nunciação de obra nova”, ele acabou por estabelecer outro critério de fixação de competência para as ações que versem sobre determinados direitos reais, os quais foram especificamente mencionados. Conquanto exista divergência doutrinária a respeito da natureza do critério adotado pelo legislador nessa última hipótese – material ou funcional –, independentemente da posição que se adote, não se admite a modificação, a derrogação ou a prorrogação da competência, pois ela é absoluta em qualquer caso. Portanto, na hipótese do litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que esteja situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. De modo diverso, se a ação se referir a um direito real sobre imóvel, ela poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhuma daquelas hipóteses trazidas na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa. Na hipótese em foco, o litígio analisado não versa sobre nenhum direito real imobiliário, mas sobre eventual nulidade da escritura de cessão de posse de imóvel, por razões formais. Não há discussão, portanto, que envolva a posse ou a propriedade do imóvel em questão. Consequentemente, não há competência absoluta do foro da situação do bem para o julgamento da demanda em análise, de modo que é inaplicável o art. 95 do CPC, sendo competente o foro do domicílio do réu para o processamento do presente feito. CC 111.572-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/4/2014.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Com efeito, os alimentos pagos presumem-se consumidos, motivo pelo qual não podem ser restituídos, tratando-se de princípio de observância obrigatória e que deve orientar e preceder a análise dos efeitos das sentenças proferidas nas ações de revisão de verbas alimentares. Ademais, convém apontar que o ajuizamento de ação pleiteando exoneração/revisão de alimentos não exime o devedor de continuar a prestá-los até o trânsito em julgado da decisão que modifica o valor da prestação alimentar ou exonerá-lo do encargo alimentar (art. 13, § 3º, da Lei 5.478/1968). Da sentença revisional/exoneratória caberá apelação com efeito suspensivo e, ainda que a referida decisão seja confirmada em segundo grau, não haverá liberação da prestação alimentar se for interposto recurso de natureza extraordinária. Durante todo o período de tramitação da ação revisional/exoneratória, salvo se concedida antecipação de tutela suspendendo o pagamento, o devedor deverá adimplir a obrigação, sob pena de prisão (art. 733 do CPC). Desse modo, pretendeu a lei conferir ao alimentado o benefício da dúvida, dando-lhe a segurança de que, enquanto não assentada, definitivamente, a impossibilidade do cumprimento da obrigação alimentar nos termos anteriormente firmados, as alegadas necessidades do credor não deixarão de ser providas. Nesse passo, transitada em julgado a sentença revisional/exoneratória, se, por qualquer motivo, não tiverem sido pagos os alimentos, a exoneração ou a redução terá efeito retroativo à citação, por força do disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, não sendo cabível a execução de verba já afirmada indevida por decisão transitada em julgado. Esse “qualquer motivo” pode ser imputável ao credor, que demorou ajuizar ou dar andamento à ação de execução; ao devedor que, mesmo sujeito à possibilidade de prisão, deixou de pagar; à demora da tramitação da execução, devido ao congestionamento do Poder Judiciário; ou à concessão de liminar ou antecipação de tutela liberando provisoriamente o alimentante. Assinale-se que não foi feita ressalva à determinação expressa do § 2º do art. 13 da citada lei, segundo o qual “em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”. Isso porque a alteração do binômio possibilidade-necessidade não se dá na data da sentença ou do respectivo trânsito em julgado. Esse alegado desequilíbrio é a causa de pedir da ação revisional e por esse motivo a lei dispõe que o valor fixado na sentença retroagirá à data da citação. A exceção poderá dar-se caso a revisional seja julgada procedente em razão de fato superveniente ao ajuizamento da ação, reconhecido com base no art. 462 do CPC, circunstância que deverá ser levada em consideração para o efeito de definição do termo inicial dos efeitos da sentença. Nessa linha intelectiva, especialmente em atenção ao princípio da irrepetibilidade, em caso de redução da pensão alimentícia, não poderá haver compensação do excesso pago com prestações vincendas. Essa solução afasta o enriquecimento sem causa do credor dos alimentos, porque o entendimento contrário – sentença de redução ou exoneração dos alimentos produzindo efeitos somente após o seu trânsito em julgado – ensejaria a inusitada consequência de submeter o alimentante à execução das parcelas pretéritas não adimplidas (por qualquer razão), mesmo estando ele amparado por decisão judicial transitada em julgado que diminuiu ou até mesmo eliminou o encargo, desfecho que configuraria manifesta negativa de vigência aos arts. 15 da Lei 5.478/1968 e 1.699 do CC/2002 (correspondente ao art. 401 do CC/1916). Por fim, destaca-se que a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de ser possível a fixação de alimentos provisórios em ação de revisão, desde que circunstâncias posteriores demonstrem a alteração do binômio necessidade/possibilidade, hipótese em que o novo valor estabelecido ou a extinção da obrigação devem retroagir à data da citação (RHC 58.090-RS, Primeira Turma, DJ 10.10.1980; e RE 86.064/MG, Primeira Turma, DJ 25.5.1979). Precedentes citados: REsp 172.526-RS, Quarta Turma, DJ 15/3/1999; e REsp 967.168-SP, Terceira Turma, DJe 28/5/2008. EREsp 1.181.119-RJ, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/11/2013.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E SEU EFEITO SOBRE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.

Deve ser extinto sem resolução de mérito o processo decorrente do ajuizamento, por loteador, de ação ordinária com o intuito de, em razão da suposta inadimplência dos adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo, nos termos da Lei 6.766/1979. De fato, o art. 37, caput, da Lei 6.766/1979 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano) determina que é “vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”. Além disso, verifica-se que o ordenamento jurídico exige do autor da ação de resolução do contrato de promessa de compra e venda a comprovação da regularidade do loteamento, parcelamento ou da incorporação, consoante prevê o art. 46 da Lei 6.766/1979: o “loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere”. Trata-se de exigência decorrente do princípio segundo o qual a validade dos atos jurídicos dependem de objeto lícito, de modo que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não regularizado constitui ato jurídico com objeto ilícito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela sua nulidade. Por conseguinte, caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. REsp 1.304.370-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/4/2014.

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